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Remuneração Profissional

A REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DESPACHANTE ADUANEIRO – S.D.A.

SDA é uma sigla que designa Sindicato dos Despachantes Aduaneiros. SDA não é taxa, não é despesa extra e muito menos uma contribuição para o Sindicato.

Importante salientar que o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro somente é permitido à pessoa física, autônomo, cuja nomeação e inscrição de registro profissional são de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e está regulamentado pelo Decreto n° 7.213/2010 que alterou o Decreto n° 6.759/2009, inserindo-o no Regulamento Aduaneiro e revogando o Decreto n° 646/1992.

Assim como todo profissional que presta serviços possui sua remuneração, seja autônomo ou liberal, o Despachante Aduaneiro igualmente recebe sua remuneração por serviço prestado com o despacho aduaneiro de exportação ou de importação de bens ou de mercadorias. Segundo define o Aurélio, a remuneração a quem exerce profissão liberal ou autônoma é chamada de HONORÁRIO. Portanto, SDA é HONORÁRIO PROFISSIONAL.

O pagamento do SDA pelo contratante dos serviços de um Despachante Aduaneiro é legal, ou seja, está prevista em legislação federal vigente. Sua legitimidade está fundamentada no art. 5º, § 2º do Decreto-Lei n° 2.472/1988 (que altera disposições da legislação aduaneira consubstanciada no Decreto-Lei n° 37/1966) combinado com o art. 719 do Decreto n° 3.000/1999 (que dispõe sobre a tributação na fonte – imposto de renda).

A pessoa jurídica que se apresenta no mercado, comumente conhecida como Comissária de Despacho, NÃO PODE, por força da legislação vigente, fazer despacho aduaneiro. Importante esclarecer que a Comissária de Despacho é uma empresa prestadora de serviço em comércio exterior, seja de assessoria, de consultoria ou de serviços administrativos. Sumariamente, a contratação dos serviços de uma Comissária de Despacho se dá por intermédio de contrato de prestação de serviços e a do Despachante Aduaneiro, por sua vez, se dá mediante a outorga de poderes específicos em procuração e, ainda, compulsoriamente, com a vinculação de seu CPF junto ao código CNPJ do cliente no RADAR.